Reforma Tributária e Imposto de Renda: O Que Deve Mudar no IR

Resumo Executivo

A reforma tributária concentrou-se nos tributos sobre consumo (ISS, ICMS, PIS, COFINS), mas há mudanças colaterais no Imposto de Renda das empresas (IRPJ e CSLL) e também discussões sobre como a nova estrutura de CBS/IBS se coordena com o IR. Neste guia, Vivian Sampaio explica o que efetivamente muda, o que permanece igual e quais pontos ainda exigem atenção do gestor financeiro.

O Que a Reforma Tributária Já Tratou e O Que Deixou de Lado

A LC 214/2025 (Reforma Tributária) focou na substituição de:

Impostos Substituídos	Novos Tributos
PIS, COFINS	CBS (federal)
ICMS, ISS	IBS (federal e estadual)
IPI (parcialmente)	IS (federal, seletivo)

O que NÃO foi modificado pela LC 214/2025:

IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
ITCMD, ITBI (impostos estaduais/municipais sobre patrimônio)

Como CBS e IBS Interagem com o IR

Base de Cálculo do IR — O Que Entra e O Que Sai

A grande dúvida dos gestores financeiros é: os valores pagos a título de CBS e IBS são dedutíveis para o IR?

A resposta curta é: sim, mas com especificidades.

O CBS e o IBS incidem sobre o valor da operação — assim como o PIS e o COFINS eram. As normas de dedutibilidade fiscal seguem a mesma lógica:

CBS e IBS pagos em despesas operacionais → dedutíveis como custo ou despesa operacional
CBS e IBS pagos em bens do ativo → integram o custo de aquisição (não são dedutidos imediatamente)

Exemplo prático:

Despesa de consultoria (sem tributos): R$ 10.000
CBS (0,1%):                                     R$ 10
IBS (0,1%):                                     R$ 10
Valor total pago:                          R$ 10.020

Para fins de IR:
- Despesa dedutível: R$ 10.020 (CBS+IBS integram o custo)
- Não há duplicidade de tributação

Creditamento e Base do IR

Um ponto crucial: os créditos de CBS e IBS não afetam a base de cálculo do IRPJ/CSLL.

Os créditos são patrimoniais — registrados no ativo como “créditos tributários a apropriar”
Só afetam o IR quando efetivamente utilizados (compensados) ou realizados (vendidos)
Se uma empresa tem créditos de CBS/IBS de R$ 1 milhão, isso não reduz seu lucro tributável até que os créditos sejam usados

Mudanças Efetivas no IRPJ/CSLL

A LC 214/2025 não alterou diretamente a estrutura do IRPJ e CSLL, mas o novo cenário de CBS/IBS exige atenção em alguns pontos:

1. Alíquota Base do IRPJ

Hoje, o IRPJ tem alíquotas de 15% + 10% adicional sobre lucro acima de R$ 240.000/ano. Até o momento da escrita deste guia, a tabela do IRPJ permanece inalterada.

2. Juros sobre Capital Próprio (JCP)

O JCP é um instrumento pelo qual empresas podem remunerar acionistas com dedutibilidade fiscal. A reforma pode alterar limitações, mas ainda não há definição.

3. Limitações a Desonerações Setoriais

Algumas desonerações do IR (simples, regimes específicos) serão reavaliadas à luz do novo sistema CBS+IBS. Isso pode afetar indústrias que hoje dependem de benefícios fiscais no IR.

Base Tributária Unificada: Sonho ou Realidade?

Uma das promessas da reforma era criar uma “base tributária única” — um sistema onde todos os impostos incidem sobre a mesma base de cálculo, eliminando bitributação e cumulatividade.

Na prática:

CBS e IBS usam base de cálculo diferente do IR — CBS/IBS incidem sobre o valor da operação (receita); IR incide sobre o lucro.
Não há unificação de base — pelo menos não nesta etapa da reforma.

Como o Gestor Financeiro Deve se Preparar

Curto Prazo (2026)

Separar análises — o IRPJ/CSLL continua sendo calculado sobre o lucro, independentemente do CBS/IBS
Revisar custos — certifique-se de que CBS/IBS estão sendo corretamente classificados como custo operacional
Atualizar SPED — o sistema de escrituração precisará de novos campos para CBS e IBS
Avaliar impactos nos covenants — contratos de financiamento que usam EBIT ou métricas similares podem precisar de revisão

Médio Prazo

Monitorar mudanças no IR — se a reforma avançar para uma segunda fase, pode haver alterações no IRPJ
Revisar estrutura de capital — a interação entre JCP, dividendos e CBS/IBS pode mudar a estrutura ótima
Planejamento tributário — será necessário rever o mix entre lucro real e lucro presumido à luz dos novos tributos

O Que Permanece Igual no IR

Aspecto	Permanece Igual?
Alíquota base do IRPJ (15%)	Sim
Adicional de 10% sobre lucro > R$ 240k	Sim
CSLL (9% para Lucro Real)	Sim
Tabela do IRPF	Sim
Regras de dedutibilidade de despesas	Sim (com ajustes)

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