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Advogado PJ: sociedade, Simples e tributação em 2026

Entenda como registrar uma sociedade de advocacia, por que o Simples fica no Anexo IV e como comparar tributos, pró-labore e dividendos em 2026.

Atualizado em:

Advogado PJ: sociedade, Simples e tributação em 2026

O advogado pode atuar individualmente ou constituir sociedade unipessoal ou sociedade de advogados. A pessoa jurídica da advocacia tem regras próprias: o ato é registrado na seccional da OAB, não na Junta Comercial, e a tributação no Simples segue o Anexo IV sem fator R.

Em 2026, a comparação também precisa considerar a nova retenção sobre determinadas distribuições de lucros e dividendos.

Como funciona a sociedade de advocacia

O Estatuto da Advocacia e os provimentos da OAB disciplinam a sociedade. Na modalidade unipessoal, o titular deve ser advogado regularmente inscrito. A estrutura não pode apresentar características de sociedade empresária, adotar nome fantasia, exercer atividade estranha à advocacia nem incluir titular não habilitado.

Sociedades com mais de um advogado também devem observar impedimentos, incompatibilidades e regras da seccional. O número do CNPJ vem depois do registro profissional do ato.

Documentos e decisões antes do registro

  • certidão e situação do advogado na OAB;
  • nome conforme as regras profissionais;
  • sede e viabilidade municipal;
  • objeto limitado à advocacia;
  • titular ou quadro societário;
  • administração e participação nos resultados;
  • minuta do ato constitutivo;
  • cadastro fiscal e inscrição municipal;
  • contrato com clientes e política de honorários.

Consulte a seccional para a lista documental e os modelos vigentes.

Advocacia no Simples: Anexo IV, sem fator R

Serviços advocatícios são tributados no Anexo IV. O fator R não desloca advocacia para os Anexos III ou V. Essa regra diferencia o escritório de várias outras atividades intelectuais.

No Anexo IV, a Contribuição Previdenciária Patronal não integra o DAS e deve ser apurada separadamente conforme folha e remunerações. Por isso, comparar apenas a alíquota do DAS subestima o custo.

O que comparar com o Lucro Presumido

No Presumido, a análise deve separar:

  • IRPJ e adicional, quando aplicável;
  • CSLL;
  • PIS e Cofins;
  • ISS conforme município e regime local;
  • contribuição previdenciária sobre remunerações;
  • retenções feitas pelos clientes;
  • custo de conformidade.

A LC 224/2025 prevê acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre o excedente aplicável. Observe os limites proporcionais do Presumido: em 2026, R$ 5 milhões para IRPJ e R$ 3,75 milhões para o acréscimo dos percentuais da CSLL no período iniciado no segundo trimestre, com o tratamento trimestral descrito pela Receita. Consulte o P&R Receita V5, de 30/07/2026, questões 11 a 14.

Pró-labore, honorários e distribuição de lucros

Honorários recebidos pertencem à sociedade quando o contrato e a nota são da pessoa jurídica. A retirada pelo advogado deve ser classificada e registrada: remuneração pelo trabalho não se confunde com distribuição de resultado.

Lucro distribuído exige apuração contábil e deliberação. Em 2026, a regra alcança pagamento, crédito, emprego ou entrega acima de R$ 50 mil no mês pela mesma PJ à mesma PF residente, a 10% sobre o total. Confira a exceção para resultados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 e execução nas condições legais e originalmente aprovadas. A regra está no art. 6º-A da Lei 9.250/1995, introduzido pela Lei 15.270/2025. A apuração anual de altas rendas tem requisitos próprios; não se resume à retenção mensal.

PF ou sociedade: faça contas equivalentes

Na pessoa física, honorários tributáveis, retenções e Livro Caixa seguem regras do IRPF. Na sociedade, entram tributos empresariais, contabilidade, OAB da pessoa jurídica e custos municipais. A comparação deve usar a mesma receita e incluir todas as camadas.

Erros que precisam sair do planejamento

  • registrar a sociedade na Junta Comercial;
  • usar “LTDA comum” ou nome fantasia como se fossem permitidos pela OAB;
  • aplicar fator R à advocacia;
  • comparar DAS com Presumido sem contribuição patronal;
  • tratar distribuição como retirada livre;
  • incluir atividade não jurídica no mesmo objeto;
  • presumir que o CNPJ afasta vínculo trabalhista com um único contratante.

Próximo passo

Reúna receita por cliente, folha, retiradas, despesas e município. A VMAHUB pode comparar PF, Simples/Anexo IV e Presumido, além de coordenar os passos contábeis com o registro profissional na OAB.

Data de corte desta atualização: 14 de outubro de 2026. Aplicação depende dos fatos e do período analisado.

Fontes e referências

  1. Receita — redução dos benefícios, P&R V5
  2. Lei 15.270/2025
  3. OAB — Provimento nº 170/2016 sobre sociedade unipessoal de advocacia
  4. Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994
  5. Comitê Gestor do Simples Nacional — Resolução CGSN nº 140, texto compilado
  6. Receita Federal — Malha Fiscal do Simples Nacional, Anexo IV
  7. Receita Federal — Tributação de altas rendas e lucros e dividendos
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