Advogado PJ: sociedade, Simples e tributação em 2026

O advogado pode atuar individualmente ou constituir sociedade unipessoal ou sociedade de advogados. A pessoa jurídica da advocacia tem regras próprias: o ato é registrado na seccional da OAB, não na Junta Comercial, e a tributação no Simples segue o Anexo IV sem fator R.

Em 2026, a comparação também precisa considerar a nova retenção sobre determinadas distribuições de lucros e dividendos.

Como funciona a sociedade de advocacia

O Estatuto da Advocacia e os provimentos da OAB disciplinam a sociedade. Na modalidade unipessoal, o titular deve ser advogado regularmente inscrito. A estrutura não pode apresentar características de sociedade empresária, adotar nome fantasia, exercer atividade estranha à advocacia nem incluir titular não habilitado.

Sociedades com mais de um advogado também devem observar impedimentos, incompatibilidades e regras da seccional. O número do CNPJ vem depois do registro profissional do ato.

Documentos e decisões antes do registro

• certidão e situação do advogado na OAB;
• nome conforme as regras profissionais;
• sede e viabilidade municipal;
• objeto limitado à advocacia;
• titular ou quadro societário;
• administração e participação nos resultados;
• minuta do ato constitutivo;
• cadastro fiscal e inscrição municipal;
• contrato com clientes e política de honorários.

Consulte a seccional para a lista documental e os modelos vigentes.

Advocacia no Simples: Anexo IV, sem fator R

Serviços advocatícios são tributados no Anexo IV. O fator R não desloca advocacia para os Anexos III ou V. Essa regra diferencia o escritório de várias outras atividades intelectuais.

No Anexo IV, a Contribuição Previdenciária Patronal não integra o DAS e deve ser apurada separadamente conforme folha e remunerações. Por isso, comparar apenas a alíquota do DAS subestima o custo.

O que comparar com o Lucro Presumido

No Presumido, a análise deve separar:

• IRPJ e adicional, quando aplicável;
• CSLL;
• PIS e Cofins;
• ISS conforme município e regime local;
• contribuição previdenciária sobre remunerações;
• retenções feitas pelos clientes;
• custo de conformidade.

Em 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 alterou percentuais de presunção sobre a parcela anual de receita acima de R$ 5 milhões. Planilhas antigas precisam ser atualizadas.

Pró-labore, honorários e distribuição de lucros

Honorários recebidos pertencem à sociedade quando o contrato e a nota são da pessoa jurídica. A retirada pelo advogado deve ser classificada e registrada: remuneração pelo trabalho não se confunde com distribuição de resultado.

Lucro distribuído exige apuração contábil e deliberação. Desde janeiro de 2026, quando a mesma sociedade paga mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos no mês à mesma pessoa física residente, há IRRF de 10% sobre o total. Também existe apuração anual para altas rendas. Portanto, “todo dividendo é isento” deixou de ser orientação segura.

PF ou sociedade: faça contas equivalentes

Na pessoa física, honorários tributáveis, retenções e Livro Caixa seguem regras do IRPF. Na sociedade, entram tributos empresariais, contabilidade, OAB da pessoa jurídica e custos municipais. A comparação deve usar a mesma receita e incluir todas as camadas.

Erros que precisam sair do planejamento

• registrar a sociedade na Junta Comercial;
• usar “LTDA comum” ou nome fantasia como se fossem permitidos pela OAB;
• aplicar fator R à advocacia;
• comparar DAS com Presumido sem contribuição patronal;
• tratar distribuição como retirada livre;
• incluir atividade não jurídica no mesmo objeto;
• presumir que o CNPJ afasta vínculo trabalhista com um único contratante.

Próximo passo

Reúna receita por cliente, folha, retiradas, despesas e município. A VMAHUB pode comparar PF, Simples/Anexo IV e Presumido, além de coordenar os passos contábeis com o registro profissional na OAB.