ITCMD na Reforma Tributária: O Que Muda no Imposto sobre Herança e Doação

Resposta direta: a EC 132 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD conforme o valor do quinhão, legado ou doação e alterou regras de competência. O imposto continua estadual: alíquotas, faixas, isenções, avaliação, declarações e pagamento devem ser confirmados na lei e no portal oficial do estado competente.

O que a decisão precisa separar

Regra constitucional: progressividade e competência estabelecem os limites gerais.

Norma geral: a LC 227/2026 disciplina pontos nacionais, inclusive conexões com bens e pessoas no exterior.

Lei estadual: define faixas, alíquotas, isenções e procedimentos aplicáveis, respeitados os limites superiores fixados pelo Senado.

Ato concreto: doação, herança, usufruto, quotas, imóvel e avaliação podem receber tratamentos e momentos distintos.

Quatro cenários

Doação de quotas: exige valor, documentos societários, eventual usufruto e cláusulas; valor nominal não é automaticamente a base aceita.

Imóvel em outro estado: competência, avaliação e declaração devem seguir a regra aplicável ao bem e ao fato.

Doador ou falecido no exterior: não use a resposta antiga sem verificar EC 132, LC 227 e lei estadual vigente.

Doações em etapas: progressividade e regras de agregação podem considerar fatos relacionados; parcelar sem propósito não garante faixa menor.

Dossiê de ITCMD

parentesco, regime de bens e herdeiros;
descrição e localização dos ativos;
titularidade e ônus;
valor e método de avaliação;
instrumento de doação/partilha;
usufruto e cláusulas;
estado competente e lei vigente;
declaração, guia, pagamento e registro.

Perguntas frequentes

A reforma criou uma alíquota nacional?

Não. O ITCMD permanece estadual dentro dos parâmetros constitucionais e nacionais.

Holding elimina ITCMD?

Não. Doação ou transmissão de quotas pode ser fato sujeito ao imposto.

Vale doar antes de uma mudança estadual?

Data não deve ser o único critério. Controle, renda, arrependimento, legítima e custo total precisam ser avaliados; confirme vigência e anterioridade no caso.

Checklist antes do ato

Identifique o estado competente.
Pesquise fonte oficial estadual vigente.
Avalie ativos e cláusulas.
Simule faixas e cenários.
Valide efeitos civis e societários.
Só então assine, declare, pague e registre.

Esta página trata do imposto. Para o mecanismo sucessório, consulte sucessão com holding.

Fontes oficiais

Data de corte: 13 de agosto de 2026. A implementação exige pesquisa no estado competente.

Simular o ITCMD do caso.